O gestor atual e o antecessor vão ser punidos por descumprimento da Lei da Transparência
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| TCE já começou a fiscalização |
Terminou na última segunda-feira (27) o prazo para que os municípios com
menos de 50 mil habitantes cumpram a Lei de Transparência, criando seus portais
da transparência na internet. Neles, deverão ser publicados, em tempo real,
todos os dados sobre gestão, incluindo receitas, despesas e a relação de
funcionários e salários. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, quem não
cumprir a determinação não terá a certidão liberatória emitida. A restrição
impede o recebimento de recursos de transferências.
A partir desta terça-feira (28), o TCE inicia a fiscalização do
cumprimento da determinação, imposta pela Lei Complementar 131/2009 – conhecida
como Lei da Transparência.
Até
então, os municípios com menos de 50 mil habitantes precisavam divulgar,
apenas, os anexos principais da Lei nº 4.320/64, os Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal, nas versões completa e
simplificada.
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